Em um país com uma das legislações mais complexas do mundo em relação a trabalho e previdência, a atuação do advogado trabalhista e previdenciário é fundamental para assegurar os direitos dos cidadãos. Questões como demissões indevidas, cálculos incorretos de aposentadoria, auxílio-doença negado ou horas extras não pagas são apenas alguns dos exemplos que exigem a intervenção de um profissional especializado.
Neste artigo, você entenderá o que faz um advogado trabalhista e previdenciário, quando é necessário contratar um, como funciona o atendimento, quais os principais direitos garantidos por lei, e muito mais. Se você é trabalhador, aposentado, está prestes a se aposentar ou tem dúvidas sobre seus direitos, este conteúdo é para você.
O Que Faz um Advogado Trabalhista?
O advogado trabalhista é o profissional do direito especializado em relações de trabalho. Ele atua tanto na defesa de empregados quanto de empregadores, dependendo da demanda, e tem como principal missão garantir que os direitos e deveres previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal sejam respeitados.
Principais atuações:
- Revisão de verbas rescisórias;
- Cobrança de horas extras e adicionais;
- Reconhecimento de vínculo empregatício;
- Ações por assédio moral ou sexual no trabalho;
- Rescisão indireta (quando o empregado pede demissão por falta grave do empregador);
- Acidentes de trabalho;
- Estabilidade provisória (ex: gestantes, cipeiros, acidentados);
- Atuação em acordos e convenções coletivas;
- Homologações e acordos extrajudiciais.
O Que Faz um Advogado Previdenciário?
Já o advogado previdenciário é responsável por lidar com todas as questões relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e benefícios previdenciários. Ele atua principalmente em aposentadorias, auxílios, pensões e na defesa de segurados que tiveram seus benefícios negados ou suspensos.
Principais atuações:
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria especial (para quem trabalha em condições insalubres ou perigosas);
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
- Pensão por morte;
- Planejamento previdenciário;
- Revisão de benefício;
- Representação administrativa e judicial contra o INSS.
Quando Procurar um Advogado Trabalhista?
Muitos trabalhadores só buscam ajuda profissional depois que o problema já ocorreu. O ideal seria contar com a orientação de um advogado antes mesmo de tomar decisões importantes. Ainda assim, em diversas situações, a ajuda de um advogado trabalhista é essencial:
- Você foi demitido sem justa causa e suspeita de erro no acerto;
- Foi demitido por justa causa e considera a medida abusiva ou injusta;
- Recebe salário por fora e deseja reconhecimento legal;
- Não recebe horas extras, intervalos ou adicionais previstos por lei;
- Está sofrendo assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
- Trabalha em condições ilegais e deseja denunciar;
- Busca reconhecimento de vínculo em trabalho informal;
- Está em estabilidade provisória e foi demitido;
- Teve acidente de trabalho e não recebeu respaldo da empresa.
Quando Procurar um Advogado Previdenciário?
Os benefícios previdenciários são o único sustento de milhões de brasileiros. No entanto, muitos desses direitos são negados ou mal calculados. Por isso, a orientação jurídica é fundamental nos seguintes casos:
- Deseja planejar sua aposentadoria e não sabe qual o melhor momento ou tipo;
- Teve um benefício negado pelo INSS;
- O valor da aposentadoria foi calculado incorretamente;
- Deseja revisar aposentadoria antiga;
- Precisa provar tempo de contribuição rural, especial ou serviço militar;
- Busca pensão por morte e teve o pedido negado;
- Está afastado por doença e precisa de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
- Precisa do BPC/LOAS para idosos ou pessoas com deficiência;
- Foi convocado para pente-fino e teme perder o benefício;
- Precisa contribuir como autônomo ou MEI e tem dúvidas.
Como Funciona o Atendimento de um Advogado Trabalhista/Previdenciário?
O atendimento costuma seguir etapas bem definidas, que vão desde a análise da situação até o acompanhamento do processo.
Etapas comuns:
- Consulta inicial: O advogado analisa a situação do cliente e verifica a viabilidade da ação.
- Coleta de documentos: O cliente reúne provas como contracheques, carteira de trabalho, contratos, laudos médicos, CNIS, entre outros.
- Protocolo da ação: O advogado prepara a petição inicial e ingressa com o processo, seja na Justiça do Trabalho ou Federal.
- Audiências: O cliente pode ser chamado para depoimento, conciliação ou perícia.
- Sentença e recursos: Após decisão, pode haver recursos e cumprimento de sentença.
- Execução: Caso ganhe, o cliente receberá os valores devidos, com correções e juros.
Quanto Custa Contratar um Advogado Trabalhista ou Previdenciário?
A maioria dos advogados trabalha com honorários de êxito, ou seja, o pagamento só é feito se o cliente ganhar a causa. Esse valor pode variar entre 20% a 30% do total recebido.
Em alguns casos, pode ser necessário pagar:
- Honorários iniciais para análise aprofundada ou parecer técnico;
- Despesas com perícias, laudos ou cópias;
- Custas judiciais em processos cíveis (na Justiça Federal, em alguns casos o cliente é isento).
É importante formalizar o acordo por escrito e assinar contrato de honorários advocatícios.
Quais Documentos Levar Para o Atendimento?
Para causas trabalhistas:
- Carteira de Trabalho (CTPS);
- Contrato de trabalho (se houver);
- Holerites e recibos de pagamento;
- Termo de rescisão;
- Comprovantes de horas extras;
- Conversas por WhatsApp ou e-mails (provas de assédio, jornada, ordens, etc.);
- Atestados médicos ou laudos de acidentes de trabalho.
Para causas previdenciárias:
- CPF e RG;
- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
- Carteira de Trabalho;
- Guias de contribuição (GPS);
- Certidões (nascimento, casamento, óbito);
- Laudos médicos (em caso de auxílio ou aposentadoria por invalidez);
- Documentos que provem atividade rural ou especial.
Direitos Garantidos por Lei
No Direito Trabalhista:
- Registro em carteira desde o primeiro dia;
- Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
- Hora extra com adicional mínimo de 50%;
- Intervalo de descanso;
- FGTS e INSS devidamente recolhidos;
- Licença maternidade e paternidade;
- Aviso prévio proporcional;
- Adicional noturno e insalubridade;
- Estabilidade para gestantes, cipeiros e acidentados.
No Direito Previdenciário:
- Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte;
- Salário-maternidade;
- BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência;
- Reabilitação profissional;
- Tempo especial convertido em comum com acréscimos;
- Direito adquirido e regras de transição (Reforma da Previdência).
Como Saber Se Seus Direitos Estão Sendo Violados?
Muitos trabalhadores e segurados não sabem que estão sendo prejudicados. Por isso, fique atento a sinais como:
- Desconto irregular no contracheque;
- Horas extras habituais não pagas;
- Benefícios negados sem explicação clara;
- INSS indicando tempo de contribuição menor do que o real;
- Demissão em período de estabilidade;
- Assédio constante no trabalho;
- Contrato PJ em atividades típicas de CLT;
- Aposentadoria concedida com valor muito baixo.
Como Escolher Um Bom Advogado Trabalhista/Previdenciário?
Critérios importantes:
- Especialização comprovada na área;
- Registro ativo na OAB (verifique no site da Ordem);
- Experiência em causas similares;
- Transparência nos honorários;
- Boa comunicação e empatia;
- Avaliações em plataformas como JusBrasil ou Google;
- Atualização constante sobre reformas e jurisprudência.
A Reforma Trabalhista e Previdenciária
Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
- Tornou mais flexíveis as regras de jornada, férias e banco de horas;
- Permitiu acordo extrajudicial e demissão consensual;
- Criou a figura do trabalho intermitente;
- Reduziu a obrigatoriedade de homologação sindical;
- Exigiu maior clareza em contratos e convenções.
Reforma da Previdência (EC 103/2019)
- Alterou as regras para aposentadoria por idade e tempo;
- Estabeleceu regras de transição;
- Aumentou a idade mínima para aposentadoria;
- Alterou fórmulas de cálculo dos benefícios;
- Impactou diretamente professores, policiais, rurais e servidores públicos.
Considerações Finais
Buscar um advogado trabalhista ou previdenciário não é apenas um direito, mas uma atitude inteligente. Muitos brasileiros deixam de receber valores significativos por desconhecimento ou medo de entrar com um processo. Com a orientação certa, é possível recuperar verbas, revisar benefícios e garantir proteção financeira a longo prazo.
Seja para resolver pendências com o INSS ou enfrentar uma demissão injusta, contar com um profissional experiente faz toda a diferença no resultado final. Entenda seus direitos, analise sua situação e procure ajuda especializada.
A justiça existe para proteger o cidadão — e um bom advogado é o canal para fazer valer essa proteção.
