Uma nova e relevante resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) transforma a realidade de herdeiros, permitindo que o processo de inventário em cartório seja iniciado sem a necessidade de pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa flexibilização atende a um dos maiores desafios enfrentados por muitas famílias: a falta de liquidez para arcar com o tributo antes mesmo da partilha dos bens. Com esta medida, o inventário extrajudicial ganha significativa agilidade e acessibilidade, desburocratizando e facilitando a regularização patrimonial.
A Nova Resolução do CNJ e a Flexibilização para Herdeiros
Uma importante alteração promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe maior flexibilidade e celeridade aos processos de inventário extrajudicial no Brasil. A nova resolução, que visa desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos à justiça, modificou substancialmente a exigência de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura da escritura pública de inventário.
Antes da medida, a conclusão do inventário em cartório dependia, via de regra, da comprovação do prévio pagamento do ITCMD. Essa exigência representava um obstáculo financeiro significativo para muitos herdeiros, que frequentemente não dispunham de liquidez imediata para quitar o imposto sobre bens que ainda não estavam formalmente em sua posse ou que ainda precisavam ser partilhados e eventualmente alienados.
A principal mudança trazida pela resolução do CNJ foi a retirada dessa obrigatoriedade de pagamento antecipado do ITCMD para a realização da escritura pública de inventário. Isso permite que o processo de formalização da herança possa ser iniciado e concluído no cartório, mesmo que os herdeiros não tenham os recursos disponíveis para quitar o imposto no momento da lavratura do documento. A medida reflete uma compreensão das dificuldades práticas enfrentadas pelos herdeiros, permitindo que a questão fiscal seja resolvida em um momento mais oportuno, após a formalização da partilha de bens.
O Desafio do Pagamento do ITCMD e a Falta de Liquidez
Vantagens e Agilidade para o Inventário Extrajudicial
A realização do inventário pela via extrajudicial em cartório já era reconhecida por sua simplicidade e celeridade em comparação ao processo judicial. Com a recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura da escritura pública, essas vantagens são exponencialmente ampliadas, tornando o procedimento ainda mais acessível e eficaz para os herdeiros.
A agilidade é, sem dúvida, um dos maiores atrativos do inventário extrajudicial. A remoção da exigência de quitação prévia do ITCMD elimina um dos principais gargalos que frequentemente atrasava a conclusão do inventário. Anteriormente, a espera pela arrecadação dos recursos para o pagamento do imposto podia estender o processo por meses ou até anos. Agora, os herdeiros podem dar andamento à partilha dos bens de forma expedita, obtendo a escritura pública rapidamente, o que permite a liberação e regularização dos bens em menor tempo.
Além da celeridade, o inventário extrajudicial oferece outras vantagens significativas. Ele proporciona um ambiente mais consensual e menos burocrático, uma vez que a ausência de litígio entre os herdeiros é um pré-requisito. A escolha do cartório de notas, a flexibilidade na agenda para a assinatura e a documentação simplificada contribuem para um processo mais fluido e menos desgastante emocionalmente para as famílias enlutadas, ao evitar as longas esperas e as complexidades inerentes ao judiciário.
Essa nova prerrogativa confere maior autonomia aos herdeiros e alivia uma pressão financeira considerável em um momento já delicado. Ao possibilitar o início do inventário sem a barreira do pagamento imediato do ITCMD, a resolução não apenas agiliza o processo, mas também o democratiza, tornando a regularização patrimonial mais palpável para um número maior de famílias, garantindo que o direito à herança não seja impedido por questões de liquidez.
Compreendendo o ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
Como Iniciar o Inventário em Cartório com as Novas Regras
Fonte: https://superfinancas.com.br
