A Anbima acaba de lançar seu novo Guia de Boas Práticas para a Provisão de Crédito para Securitizadoras, um marco fundamental para o mercado financeiro brasileiro. Este documento detalha as diretrizes para a constituição e a redução da Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), esclarecendo os mecanismos que permitem o abatimento ou não dos montantes provisionados. A chegada desta nova régua de provisionamento reflete um cenário de mercado em constante evolução, visando aprimorar a transparência e a solidez das operações do setor.
Contexto e Objetivo do Novo Guia da Anbima
A Anbima lançou um novo guia de provisão para securitizadoras com o objetivo central de estabelecer um piso técnico para o cálculo da Perda Esperada (PDD) e garantir que este valor reflita o risco econômico efetivo inerente aos créditos. Anteriormente, colchões estruturais como fundos de reserva, cotas subordinadas e garantias podiam, isoladamente, zerar a provisão de uma operação. O novo direcionamento busca uma avaliação mais rigorosa e realista do risco, evitando que mecanismos de mitigação estrutural, por si só, anulem a necessidade de provisão sobre os ativos subjacentes.
A iniciativa surge em um momento de expressivo crescimento do mercado de securitização no Brasil. Em dez anos, o volume anual de emissões saltou de R$ 33,9 bilhões para R$ 189,2 bilhões em 2025, impulsionado por veículos como Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Este aumento substancial, tanto em volume quanto em diversidade de setores abrangidos, evidencia a crescente relevância e complexidade do mercado financeiro e de capitais.
Paralelamente ao crescimento, o cenário macroeconômico tem sido marcado pelo aumento do estresse corporativo. O ano de 2025 registrou um recorde de 2.466 empresas em recuperação judicial, um crescimento de 13% em relação ao ano anterior. Este contexto de maior risco de crédito e o volume crescente do mercado de securitização tornaram imperativa a atualização das diretrizes para o provisionamento, visando proteger os investidores e assegurar a solidez das operações.
Aprimoramento da Avaliação do Risco Econômico
Um dos principais objetivos do guia é aprimorar a forma como o risco é avaliado, deslocando o foco do atraso de pagamento consumado para sinais antecedentes de deterioração do crédito. Isso implica que renegociações relevantes, alongamento de prazos, descumprimento de obrigações contratuais, pedidos de recuperação judicial ou uma piora setorial do devedor devem acionar uma reavaliação da provisão antes mesmo do vencimento dos créditos, adotando uma abordagem mais proativa.
Para carteiras mais concentradas, o objetivo é uma análise mais detalhada e individualizada de cada devedor ou grupo econômico, considerando a geração de caixa, o nível de endividamento e a liquidez do tomador. Além disso, a avaliação de garantias reais passa a exigir um cálculo mais prudencial, considerando o valor em uma venda forçada, os custos e o tempo de execução e a potencial desvalorização do bem, assegurando que o abatimento da provisão seja justificado por um valor econômico recuperável e exequível.
Mecanismos de Redução da Provisão (PDD): O Que Abate e o Que Não Abate
O novo guia de provisão da Anbima estabelece critérios mais rigorosos para a redução da Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) em operações de securitização. Anteriormente, mecanismos estruturais como fundos de reserva, cotas subordinadas e garantias podiam, sozinhos, zerar a PDD de uma operação. Com as novas diretrizes, a Anbima reforça que o valor da provisão deve espelhar o risco econômico efetivo inerente ao crédito, e não apenas a existência de colchões estruturais.
Mecanismos que Podem Reduzir a PDD
Certos mecanismos ainda podem contribuir para a redução da perda estimada na PDD, desde que possuam valor econômico recuperável e sejam executáveis de forma eficaz. São eles a alienação ou cessão fiduciária, que podem reduzir a perda estimada se o ativo subjacente tiver um valor econômico que possa ser recuperado; garantias reais adicionais, que também podem diminuir a PDD sob as mesmas condições de valor econômico e executabilidade; e a coobrigação, que, assim como os outros, pode mitigar a perda estimada se for robusta e passível de execução.
Para as garantias reais, o cálculo deve ser preciso, considerando o valor do bem em uma venda forçada, os custos e o tempo de execução, e a potencial desvalorização. Em carteiras imobiliárias pulverizadas, o guia sugere, a título de exemplo prudencial, um corte de 30% no valor estimado do bem, sendo que a securitizadora pode ajustar esse percentual, desde que registre o método e as premissas utilizadas.
Mecanismos que Não Devem Reduzir a PDD
Em contrapartida, o novo guia da Anbima é explícito ao determinar que a subordinação e o fundo de reserva não devem ser utilizados para reduzir a provisão sobre os créditos. Esses mecanismos, embora importantes para a estrutura da operação, não são considerados adequados, por si só, para diminuir a PDD, que deve refletir a real exposição ao risco de crédito dos ativos subjacentes.
Por Que a Régua de Provisão Chega Agora: O Cenário de Mercado
Novos Critérios para o Cálculo de Risco e Provisão
Impacto e Observações para o Mercado
Fonte: https://www.letsmoney.com.br
